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O que muda para quem é MEI em 2023?
Atenção, Microempreendor Individual! Entrou em vigor neste ano atualizações que todo MEI precisa saber. Confira:
Novo valor da DAS
Os novos valores passam a valer a partir de janeiro de 2023, com vencimento em 20/02/23.
Comércio e Indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 1 de ICMS)
Serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 5 de ISS)
Comércio e Serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS)
MEI Caminhoneiro: R$ 162,24 (R$ 156,24 de INSS + R$ 6 de ICMS e ISS)
MEI Caminhoneiro
Os transportadores autônomos de cargas podem registrar-se como Microempreendedores Individuais desde o ano passado, após lei sancionada. Para isso, os caminhoneiros podem faturar até R$ 251.600,00 por ano.
Atualização no encerramento de CNPJ
Os MEIs que formalizaram suas empresas até 15 de março de 2022 e desejam encerrar o CNPJ podem dar baixa no sistema mesmo possuindo apenas o selo bronze nas contas gov.br - os selos de confiabilidade são recursos de segurança da informação da identidade de quem acessa o site.
Até então, a baixa só era permitida pelo cidadão que obtivesse selo prata ou ouro.
DTE no aplicativo MEI
Todos os MEIs formalizados possuem acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), um canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário.
A partir deste ano, ele será incorporado no app MEI, da Receita Federal, que irá facilitar o acesso às informações. Ainda não há data confirmada para a atualização.
Mudança no nome empresarial
O padrão atual de nome empresarial quando alguém abre um MEI é o nome completo do titular seguido do seu número de CPF.
A partir deste ano, o CPF será substituído pelo CNPJ, ou seja, o nome empresarial passa a ser o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Aumento do limite de faturamento em discussão
Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) que atualiza o teto de faturamento dos MEIs. Se aprovado, o limite que é hoje de R$ 81 mil passará a R$ 144 mil anualmente.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional
Os MEIs que precisarem emitir notas fiscais de serviços (com incidência apenas de ISSQN) terão uma plataforma nacional neste ano. Até agora, NFS-e no padrão nacional já conta com a adesão de 180 municípios brasileiros e, no momento, o uso do sistema é facultativo, mas deve se tornar obrigatório a partir de abril.
Atualmente, cada município dispõe da sua própria plataforma para emitir as notas fiscais. Com a mudança, o sistema passará a ser apenas um para todos os MEIs do país.
O que muda para quem é MEI em 2023?
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